Documento prevê atendimento intersetorial pré e pós-audiência de custódia
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) assinaram, nesta segunda-feira (15), o Convênio nº 183/2026, que prevê cooperação administrativa, técnica, financeira e operacional para implementação de um projeto-piloto voltado ao público em situação de rua da capital mineira.
Com o acordo, será executado, em caráter experimental, um projeto para atendimento intersetorial dessa população nas etapas pré e pós-audiência de custódia no âmbito da Central das Garantias da Comarca de Belo Horizonte, por meio da Secretaria de Audiências de Custódia (Secac).
A iniciativa tem como foco pessoas que passam pelo Sistema de Justiça, com atenção especial àquelas em sofrimento mental e usuárias de álcool ou outras drogas, além das que estão em situação de vulnerabilidade social.
Com vigência de 24 meses, o convênio também prevê ações relacionadas ao programa “Viver de Novo”, iniciativa da PBH concebida a partir do reconhecimento das múltiplas necessidades das pessoas em situação de rua, com o propósito de promover dignidade, autonomia e a redução das vulnerabilidades sociais.
O documento foi assinado na segunda-feira (15), pelo presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, e pelo prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião, durante cerimônia realizada no Gabinete da presidência da Corte mineira, no Edifício-Sede, na Capital.
Conforme o presidente Corrêa Junior, com a medida, será possível uma análise inicial das pessoas que passarem por audiências de custódia e o acompanhamento posterior, em caso de concessão de liberdade.
“Elas não serão simplesmente soltas para voltarem para as ruas. Vão ser acompanhadas e inseridas na rede de atendimento de saúde do município. Com isso, tenho certeza de que vamos resgatar essas pessoas da situação de vulnerabilidade.”
Ele destacou ainda a importância do trabalho em rede: “Nós estamos de mãos dadas com o município, utilizando a rede de saúde municipal para essa finalidade. Então, com isso, tenho certeza de que o cuidado com essas pessoas será muito maior.”
Para o prefeito Álvaro Damião, o convênio possibilitará um cuidado maior com as pessoas em situação de rua que passarem por audiências de custódia:
“Esse convênio que foi assinado hoje é muito importante para a Prefeitura, para o Tribunal de Justiça, mas ainda mais importante para as pessoas que atualmente estão em situação de rua na cidade.”
A coordenadora-geral do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ) do TJMG, desembargadora Márcia Maria Milanez, que também esteve na solenidade, falou sobre um estudo que fez o perfil de pessoas custodiadas em Belo Horizonte, ressaltando a necessidade de serem acompanhadas após a soltura:
“São pessoas que, frequentemente, chegam ao Sistema [de Justiça] com trajetórias marcadas por sucessivas situações de vulnerabilidade social. E, quando a soltura não é acompanhada por uma rede de cuidado e suporte, acabam se afastando dos serviços e oportunidades que poderiam contribuir para a reconstrução de seus projetos de vida. Nesse contexto, o desafio que se impõe é fortalecer a articulação entre as diversas políticas públicas e instituições, para que essas pessoas encontrem caminhos concretos de inclusão, proteção e cidadania.”
