Edital contempla iniciativas nas áreas de assistência social, educação, saúde e ressocialização
A Vara de Execuções Criminais da Comarca de Belo Horizonte destinará R$ 7,7 milhões, oriundos de penas pecuniárias, a 63 projetos sociais na Capital mineira.
Os projetos beneficiados foram selecionados por meio do Edital nº 01/2026, que regulamenta a aplicação dos recursos provenientes de prestações pecuniárias decorrentes de condenações criminais. Os recursos somam R$ 7.766.352,58.
Dos 193 projetos apresentados por entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, 53 propostas foram inabilitadas por descumprimento de requisitos. As outras 140 seguiram para avaliação de mérito, em que 63 foram aprovadas.
A etapa contou com participação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), da Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) e do juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Belo Horizonte.
O processo de seleção observou as normas estabelecidas pela Resolução nº 558/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo Provimento Conjunto nº 144/2025, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), e pela Portaria nº 8.377/CGJ/2025.
Projetos contemplados
Entre as iniciativas que receberam os maiores valores estão o projeto Consciência em Movimento, da Associação de Criminalística do Estado de Minas Gerais (Acemg), contemplado com R$ 404 mil; o projeto Desembola na Ideia – Ações para Adolescentes e Jovens, da Comunidade Santo Antônio, com R$ 357 mil; e o projeto Qualificação Médico-Legal, da Associação Mineira de Medicina Legal (AMML), que recebeu R$ 332 mil.
Também foram contemplados projetos voltados para alternativas penais, segurança alimentar, educação, enfrentamento da violência contra a mulher e fortalecimento da estrutura do sistema prisional.
A aplicação de penas pecuniárias também vai permitir a aquisição de caminhão para distribuição de alimentos a pessoas em situação de vulnerabilidade social pela Comunidade Renovada Santo Antônio de Pádua (Cresap) e a compra de equipamentos para o Complexo Penitenciário Feminino Estevão Pinto.
Também irá beneficiar iniciativas como o projeto Escola em Movimento, da Escola Estadual Professora Benvinda de Carvalho, e grupos reflexivos para homens autores de violência doméstica.
Motivos de desclassificação
A principal causa de desclassificação de propostas das instituições foi a existência de pendências fiscais, tributárias ou trabalhistas, quesito responsável por 21 das 53 reprovações (39,6%). Em seguida, apareceram os projetos cuja execução ocorreria fora dos limites da Comarca de Belo Horizonte, com 18 casos (34%).
Também foram identificadas propostas sem projeto básico ou Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para obras e reformas; sem plano de trabalho obrigatório; com prestação de contas pendente de editais anteriores e outras inadequações formais, como previsão de despesas vedadas ou incompatibilidade da natureza jurídica da entidade com as determinações do edital.
Na fase de mérito, os projetos foram avaliados conforme os eixos temáticos previstos no documento e de acordo com os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência e economicidade.
Entre os principais motivos para reprovação estiveram propostas voltadas para o custeio ordinário das instituições, sem impacto social direto; previsão de despesas com recursos humanos consideradas incompatíveis com as diretrizes do edital; ausência de metas e cronogramas consistentes; e solicitação de despesas expressamente vedadas, como tributos e custos que pudessem caracterizar promoção institucional.
