Lei entra em vigor em janeiro de 2027 e prevê descontos em impostos, adaptação de edifícios e estímulos à recuperação de imóveis
Da Redação
A Prefeitura de Belo Horizonte aprovou o projeto de Operação Urbana Simplificada (OUS) Somos Centro, que estabelece incentivos fiscais e flexibiliza regras urbanísticas para estimular a revitalização da Região Central da capital. A lei publicada no Diário Oficial do Município (DOM-BH) no sábado (10), entrará em vigor em 7 de janeiro de 2027.
O projeto busca recuperar áreas degradadas, incentivar a construção de novos edifícios e estimular a ocupação residencial da região. Entre os bairros contemplados estão Carlos Prates, Bonfim, Lagoinha, Floresta, Santa Efigênia, Boa Viagem, Barro Preto e Colégio Batista.
A legislação prevê incentivos para a conclusão de obras inacabadas, a adaptação de edifícios antigos por meio de retrofits e a substituição de imóveis, como estacionamentos privados e galpões, por novos empreendimentos.
Entre os benefícios está o desconto de até 75% na Outorga Onerosa do Direito de Construir, que permite construir acima do limite previsto do terreno. A lei também prevê isenção de IPTU durante o período de construção dos imóveis e perdão de dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2021 para empreendimentos sociais.
Outro incentivo é a isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na aquisição de imóveis contemplados pela legislação. A concessão dos benefícios está sujeita a critérios, entre eles a conclusão das obras no prazo de até 48 meses.
Incentivo econômico
A lei também cria a Unidade de Regeneração (UR), que representa o potencial construtivo adicional gerado por empreendimentos incentivados e utilizados em outros projetos.
Além disso, a legislação flexibiliza exigências para as construções, incluindo regras sobre afastamentos laterais e de fundos, avanços de lajes e fachadas, taxa de permeabilidade e número de vagas de estacionamento nos edifícios.
Com as medidas, o Executivo espera reativar a economia da Região Central, aproximar moradias dos locais de trabalho e recuperar espaços e equipamentos públicos.
Na justificativa do projeto de lei, o prefeito Álvaro Damião afirma que o aumento da arrecadação municipal poderá compensar a renúncia fiscal. A expectativa considera, especialmente, a receita com o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre as obras previstas.
“Cumpre salientar a projeção de expressiva arrecadação de receitas provenientes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre as obras e edificações a serem executadas no âmbito da operação de requalificação da região. Tal arrecadação apresenta potencial para compensar, e até mesmo superar, a renúncia de receita anteriormente estimada”, afirma.
