Reforma tributária preocupa setor de infraestrutura e obras públicas

Segundo o presidente do Sindicato da Indústria da Construção Pesada no Estado de Minas Gerais (Sicepot-MG), Bruno Baeta Ligório, a mudança na tributação exigirá atenção especial nos contratos de construção pesada. Hoje, as empresas do setor recolhem 3,65% de PIS e Cofins, mais até 5% de ISS, e projetam aumento da carga efetiva no novo sistema, mesmo com a redução de 50% nas alíquotas de IBS e CBS prevista para o segmento.

“Todos os contratos terão de ser reequilibrados para a nova tributação, inclusive ao longo da transição. E não saber ainda qual será a alíquota torna tudo mais difícil. Precisamos de uma metodologia definida para recalcular esses contratos”, afirma.

A reforma tributária entra em vigor gradualmente a partir de 2027 com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), substituindo o PIS e a Cofins. No entanto, até o momento não há definição sobre a alíquota a ser cobrada.

Estimativas apontam para algo em torno de 9% a 9,5%. Já o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS e o ISS, passa a ser cobrado gradualmente a partir de 2029, com vigência integral em 2033. Juntos, os dois impostos devem ter alíquota estimada de 28%.

Para o presidente do Conselho de Infraestrutura da Fiemg, Emir Cadar, a indefinição sobre como as novas regras irão se refletir em cada elo da cadeia é hoje um dos principais fatores de insegurança para as empresas.

Segundo ele, mesmo companhias que enxergam possibilidade de redução da carga em suas atividades têm adotado uma postura cautelosa diante das dúvidas sobre a interpretação e a aplicação das regras.

“A percepção é de total insegurança jurídica. O que venho conversando com as empresas é que ninguém quer fazer nenhum movimento. Até quem acha que o negócio pode melhorar tem receio de estar fazendo uma interpretação errada do que vai acontecer”, afirma.

O consultor tributário da Fiemg Thiago Feital explica que a legislação prevê o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro quando houver alteração comprovada da carga tributária decorrente do IBS e da CBS. Segundo ele, porém, essa análise não poderá se limitar à comparação entre as alíquotas antigas e novas.

“É necessário fazer um verdadeiro encontro de contas, considerando créditos tributários, não cumulatividade, investimentos, custos operacionais, benefícios fiscais eventualmente extintos e a possibilidade de repasse dos custos”, explica.

Outro ponto de atenção é o fluxo de caixa. Na avaliação de Bruno Ligório, as mudanças na forma de recolhimento e de aproveitamento de créditos tributários podem ampliar a necessidade de capital de giro, especialmente nas construtoras que hoje não pagam ICMS e, por isso, não estão habituadas a gerir créditos.

Além disso, os tributos que hoje são pagos cerca de 45 dias depois do recebimento passarão a ser recolhidos no ato do pagamento, pelo chamado split payment, o que pesa diretamente no caixa das empresas.

“Existe um impacto de caixa que precisa ser considerado. O risco é aumentar a necessidade de capital de giro das empresas e isso acabar afetando o ritmo das obras ou até levar à paralisação”, destaca. “Além disso, esse impacto precisa ser precificado e incluído na formação de custo das obras”, completa.

A cadeia de fornecedores também está no radar de preocupações das empresas. Ligório destaca que pequenos empreiteiros, transportadores, projetistas e consultores enquadrados no Simples Nacional podem ser impactados pela nova lógica de créditos tributários, uma vez que empresas do Simples não gerarão créditos tributários. Isso pode levar as empresas a reavaliar o custo efetivo de cada contratação.

Ligório também aponta a necessidade de uma revisão completa das metodologias de formação de preços dos sistemas oficiais de orçamento, como o Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro) e o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi) – os dois principais sistemas oficiais de referência de custos para obras públicas no Brasil.

Essa revisão ainda pendente, somada à indefinição sobre as alíquotas e os critérios de reequilíbrio dos contratos, já impacta decisões das empresas. “Já conseguimos perceber investimentos sendo adiados”, afirma. Segundo ele, há relatos de empresas que deixaram a compra de máquinas e equipamentos para 2027, quando esse tipo de aquisição passará a gerar crédito tributário.

Infraestrutura

Nas concessões de infraestrutura, segundo Ligório, a preocupação é menor nesse momento, uma vez que o setor conta com o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) – programa do governo federal brasileiro que suspende o pagamento de PIS e Cofins para o setor – e seguirão não sendo tributadas pela CBS.

A maior preocupação será a partir da entrada em vigor do IBS, uma vez que hoje as concessionárias pagam alíquota de ISS de 5% – com o redutor do setor – e, a alíquota estimada para o IBS é de 18%. “Mesmo com a redução de 50%, a alíquota ficaria em 9%, o que ainda é muito maior do que os atuais 5%”, alerta Ligório.

Outra preocupação é a longa duração dos contratos, que podem chegar a 30 anos. Segundo Feital, projetos desse tipo são estruturados a partir de premissas tributárias, econômicas e financeiras que podem ser alteradas durante a transição.

“A reforma pode afetar receitas, custos, fluxo de caixa, financiamento e até indicadores financeiros das concessionárias. Por isso, não é possível estabelecer um percentual único de impacto ou de reequilíbrio. A análise é sempre caso a caso, contrato a contrato”, pontua.

Cadar, por outro lado, avalia que as mudanças tributárias não devem comprometer os contratos de concessão já firmados. Para ele, a existência de mecanismos de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro oferece uma proteção importante diante de alterações tributárias ocorridas ao longo de contratos que podem atravessar diferentes governos e cenários econômicos.

“Quem tem um contrato de 30 anos sabe que vai enfrentar vários governos e várias mudanças no país. Isso está previsto nos contratos. Se houver aumento da carga, haverá necessidade de recomposição; se houver redução, o movimento pode ser no sentido contrário. Por isso, não vejo risco para as concessões já contratadas”, afirma.

Em relação a novos projetos, o presidente do Conselho de Infraestrutura da Fiemg acredita que poderá haver um período inicial de reavaliação, mas não vê a Reforma Tributária como um fator capaz, isoladamente, de paralisar novas concessões.

“As empresas são muito dinâmicas, ágeis e tecnicamente competentes. Deve haver uma reanálise das cargas e isso será colocado nos bids. Depois que entenderem onde a tributação melhora, onde piora e qual é o novo ponto de equilíbrio, as empresas vão incorporar isso às suas contas”, avalia.

Diante das mudanças, o Sicepot-MG tem promovido cursos, cartilhas e outras ações de orientação para preparar as empresas. O objetivo é reduzir incertezas durante a transição e garantir que os mecanismos de reequilíbrio funcionem de forma adequada.

Feital ressalta que a implementação será gradual. Em 2027, a CBS entra efetivamente em vigor com a extinção de PIS e Cofins. Já a transição de ICMS e ISS para o IBS ocorrerá entre 2029 e 2032, até a implantação integral do novo sistema em 2033.

“Para as concessões, não haverá um único momento de impacto. Haverá diferentes etapas de alteração da carga tributária e, consequentemente, diferentes momentos para avaliar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos”, conclui.