Sindilojas BH e Região e o Sindicato dos Comerciários de Belo Horizonte e Região celebram Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027
O Sindilojas BH & Região e o Sindicato dos Comerciários de Belo Horizonte e Região assinaram a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2026/2027 que autoriza o funcionamento do comércio da capital mineira e região. Conforme a nova CCT, o comércio já está autorizado a funcionar nesta sexta-feira, feriado do dia 1º de maio, onde se comemora o Dia do Trabalhador.
As entidades sindicais patronais e laborais são as únicas detentoras da prerrogativa de autorizar a convocação de trabalhadores em dias de feriado, exclusivamente por meio de Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), conforme dispõe o art. 6º-A da Lei nº 10.101/2000,com redação dada pela Lei nº 11.603/2007. Assim, nenhuma outra entidade de classe possui competência para regulamentar normas trabalhistas.
O Sindilojas BH & Região reforça que a convocação do trabalhador do comércio para o trabalho em dias de feriados não é automática, estando condicionada ao cumprimento dos requisitos legais vigentes. A legislação brasileira estabelece que o trabalho nessas datas somente pode ocorrer quando houver previsão expressa em Convenção Coletiva de Trabalho, firmada entre o Sindicato Patronal e o Sindicato dos Empregados da respectiva categoria.
A assinatura dessa convenção é condição indispensável para que os empresários possam convocar seus empregados e operar regularmente na referida data. A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (Fecomércio MG) “reforça que o estrito cumprimento da legislação e das normas coletivas assegura segurança jurídica aos empresários e a efetiva proteção aos direitos dos trabalhadores, contribuindo para o equilíbrio das relações de trabalho e para o regular funcionamento do comércio”.
Neste feriado, dia 1º de maio, Dia do Trabalhador, os shoppings e lojas de rua vão funcionar normalmente:
Comércio de rua: das 9h às 18h
Shoppings Cidade, Norte e Anchieta: das 10h às 16h
Demais shoppings: das 14h às 20h.
As informações relativas aos feriados e demais normas do comércio lojista, podem ser encontradas no site do Sindilojas BH & Região.
