Corte decide que municípios devem seguir a Constituição e manter a nomenclatura oficial das guardas municipais.
(Foto: Reprodução)
O Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu os municípios de adotarem o nome “Polícia Municipal” ou qualquer variação semelhante para as guardas municipais. A decisão vale para todo o país e reforça o que já está previsto na Constituição.
Além disso, os ministros entenderam que a legislação define de forma clara a nomenclatura “Guardas Municipais”. Por isso, qualquer tentativa de alteração entra em conflito direto com o modelo constitucional.
Maioria acompanha relator
Os ministros formaram maioria e encerraram o julgamento com placar de 9 votos a 2. Apenas Cristiano Zanin e André Mendonça divergiram. Mesmo assim, prevaleceu o entendimento do relator, Flávio Dino.
Ao mesmo tempo, a Corte analisou um caso específico envolvendo a cidade de São Paulo. O município havia alterado a Lei Orgânica de 2025 para permitir o uso do termo “Polícia Municipal”.
Processo teve origem em São Paulo
Antes de chegar ao STF, o tema passou pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que já havia impedido a mudança. Em seguida, a Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais (Fenaguardas) recorreu à Suprema Corte.
No entanto, o STF manteve o entendimento. Inclusive, o relator já havia negado um pedido liminar que tentava liberar o uso do novo nome antes da decisão final.
Constituição orienta a decisão
Ao analisar o mérito, Flávio Dino destacou que a Constituição define expressamente o termo “Guardas Municipais”. Dessa forma, os municípios devem respeitar essa padronização.
Além disso, o ministro afirmou que permitir novas denominações poderia gerar inconsistências institucionais. Por outro lado, manter o nome oficial ajuda a preservar a organização do sistema de segurança pública.
Impactos práticos da decisão
Dino também ressaltou que mudanças desse tipo podem causar efeitos administrativos relevantes. Por exemplo, ajustes em estruturas internas, documentos oficiais e materiais institucionais.
Assim, a decisão do STF busca garantir maior uniformidade jurídica e evitar conflitos entre diferentes níveis da administração pública.
