PEC aprovada na CCJ permite orçamento próprio para a autoridade monetária, reforça sua independência institucional e ainda inclui proteção constitucional ao Pix
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 65/2023) que amplia a autonomia financeira, orçamentária e administrativa do Banco Central (BC).
A medida representa mais um passo no processo de independência da autoridade monetária iniciado em 2021, quando foram estabelecidos mandatos fixos para o presidente e diretores da instituição.
Pelo texto aprovado, o Banco Central passa a ter maior autonomia para gerir seu próprio orçamento, podendo utilizar receitas oriundas da chamada “senhoriagem” — ganhos gerados pela emissão de moeda. Atualmente, esses recursos são transferidos ao Tesouro Nacional e o orçamento da instituição depende da Lei Orçamentária Anual (LOA).
A proposta também estabelece autonomia administrativa, contábil, financeira, operacional e patrimonial, retirando a vinculação hierárquica do BC a ministérios ou outros órgãos da administração pública. Na prática, a instituição passa a ter mais liberdade para contratar pessoal, investir em tecnologia e executar suas funções de fiscalização e regulação do sistema financeiro.
Outro ponto que chamou atenção durante a tramitação foi a inclusão de um dispositivo que insere o Pix na Constituição Federal. A medida busca impedir qualquer possibilidade futura de privatização, concessão ou transferência do sistema de pagamentos instantâneos para entidades públicas ou privadas, preservando sua gratuidade para pessoas físicas.
A PEC é defendida pela direção do Banco Central, atualmente presidido por Gabriel Galípolo, sob o argumento de que a instituição enfrenta limitações orçamentárias que dificultam a supervisão de um sistema financeiro cada vez mais complexo.
Dados apresentados durante a discussão indicam que a receita anual de senhoriagem ficou em torno de R$ 23,3 bilhões entre 2017 e 2025, enquanto o orçamento médio do BC no mesmo período foi de aproximadamente R$ 4,8 bilhões.
Por outro lado, a proposta enfrenta resistência de setores do governo e de economistas que temem uma redução dos mecanismos de controle estatal sobre a autoridade monetária. Críticos argumentam que a mudança pode ampliar a influência do mercado financeiro sobre as decisões do BC e enfraquecer instrumentos de fiscalização pública.
A votação na CCJ ocorreu de forma simbólica. Agora, a PEC segue para o plenário do Senado, onde precisará ser aprovada em dois turnos por pelo menos 49 dos 81 senadores. Se receber o aval da Casa, a proposta ainda será analisada pela Câmara dos Deputados antes de uma eventual promulgação
